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05/10/2020 - O que é e como o Pix vai mudar a forma das pessoas usarem o dinheiro no Brasil

                                                          

 

O Pix, novo sistema de pagamentos instantâneos idealizado pelo Banco Central do Brasil (Bacen), tem previsão de chegada oficial ao mercado no próximo dia 16 de novembro. A nova ferramenta poderá ser utilizada por qualquer instituição de pagamento, mesmo aquelas que não possuem vínculos diretos com o Bacen. Bancos, fintechs e outras instituições financeiras terão novas formas de realizar e receber pagamento em todo país. Mas afinal, o que é Pix?

A grande mudança proposta pelo Pix é que as transações serão realizadas em até 10 segundos, 24 horas por dia e todos os dias do ano, incluindo finais de semana e feriados. Para o especialista em tecnologia e Product Manager da Juno, Gustavo Schmidt, o Pix nada mais é do que uma nova forma de transferir dinheiro entre duas contas bancárias.

“O grande benefício é que qualquer movimentação será muito mais moderna, ágil e barata. O Bacen se inspirou em modelos internacionais para criar o equivalente digital ao dinheiro de papel e a ideia é que ele seja bem simples”, detalha Schmidt.

Até o momento, as transferências entre contas bancárias sempre foram feitas por meio de TEDs, que são as Transferências Eletrônicas Disponíveis, e DOCs, que são os Documentos de Ordem de Crédito. E os pagamentos de contas são realizados via boleto bancário, cartões, transações físicas ou até mesmo com dinheiro vivo. “Algumas dessas operações bancárias podem levar dias para serem realizadas e ainda podem acarretar custos para os clientes. Em bancos tradicionais, por exemplo, uma TED pode custar entre R$ 8 e R$ 16. E é justamente nesses fatores que o Pix veio para fazer toda a diferença”, destaca o especialista.

O novo sistema de pagamentos do Banco Central foi criado com o objetivo de facilitar a transferência de valores entre contas bancárias, o pagamento de boletos e contas e muito mais. Para realizar as transações do sistema Pix, vai ser preciso que tanto quem envia o dinheiro quanto quem recebe tenha uma conta, não necessariamente corrente, em um banco, uma instituição de pagamento ou em uma fintech. “O mais legal do Pix é que ele vai nos possibilitar novas formas para fazer pagamentos e transferências, agilizando muito mais o nosso dia a dia. Hoje para fazermos uma transferência para alguém, é preciso digitar todos os dados da pessoa (CPF, banco, agência e conta), um processo que muitas vezes pode ser até complicado, com o Pix isso será igual, mas para agilizar o processo o Bacen criou duas funcionalidades, as Chaves Pix e o QR Code Pix”, explica Schmidt.

 

As novas funcionalidades

As Chaves Pix são a nova forma de identificar endereços bancários. Por meio dessas chaves, o Bacen reconhece sua conta no banco e valida suas transações bancárias. As chaves de endereçamento Pix são dados como telefone, e-mail ou CPF/CNPJ, que ficam vinculados aos seus dados bancários. As transações via Pix acontecem por meio de QR Codes Estáticos e Dinâmicos. O QR Code estático poderá ser utilizado em diversas transações, como transferências entre duas pessoas, por exemplo. Já o QR Code dinâmico por sua vez, desempenha a função de uma cobrança mais formal, de um modo geral associada a um boleto. É o tipo de código que vai ser muito utilizado para realizar pagamentos ou cobranças em e-commerces, por exemplo. “Com todos esses diferenciais, o Pix chegou para facilitar muito a vida de quem depende de pagamentos ágeis e eficientes, além de ser extremamente seguro”, completa o especialista.

 O cadastro dessas chaves estará disponível a partir do dia 05 de outubro em todas as instituições, O Pix em si, tem previsão de entrar em funcionamento no próximo mês de novembro. Mais informações no site oficial do Banco Central: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.

 
18/09/2020 - 10 dicas para um pitch matador

Algumas atividades profissionais são eminentemente técnicas como, por exemplo, a construção civil. Neste segmento, há um limite para ser criativo. Não é possível decidir, no meio da obra, incluir um pilar a menos na construção. Já em outros segmentos, predomina a manifestação artística sob todas as perspectivas, e qualquer inovação pode ser colocada em prática. É o caso da Literatura: nada é proibido na hora de escrever um livro de ficção. 

 

E existem algumas áreas de atuação onde é possível mesclar processos de criação técnicos aos artísticos, permitindo doses de pressentimento, pitadas de intuição e até mesmo, por que não, golpes de sorte. Empreender - principalmente no Brasil - não é para amadores. E exige uma junção de dezenas de fatores. No processo de escalada para se tornar um empreendedor de sucesso, chega um momento no qual é preciso buscar dinheiro nas mãos de investidores, e é neste ponto que muitos projetos acabam morrendo. 

 

O momento do pitch é primordial para que o empreendedor consiga fazer seu negócio mudar de patamar e finalmente decolar. E com tanta concorrência no mercado, repleto de empreendedores e nem tantos investidores, fazer um bom pitch, ou um pitch matador, como ficaram conhecidos os pitches que roubaram o coração de Camila Farani em sua trajetória, é uma arte. Mas uma arte milimetrada que, muito mais do que apenas criatividade, prescinde traquejo e conhecimento técnico, mas também muito bom senso. Confira as 10 dicas para um pitch matador, elaboradas pela investidora Camila Farani, que é sócia-fundadora da G2 Capital e única mulher bicampeã premiada como Melhor Investidor-Anjo no Startup Awards 2016 e 2018. 

 

1) Muna-se de números e de métricas 

Detalhe o mercado potencial, mostre que você conhece os players concorrentes. Insira no pitch variáveis relevantes e recentes como faturamento, base de usuários e expectativas de crescimento. Tenha noção da métrica conhecida como TAM - Total Addressable Market, que é a soma das receitas de todas as empresas do mercado onde você atua ou pretende atuar. Apresente outros resultados financeiros relevantes, margens, geração de caixa, planos futuros e evoluções do seu produto ou serviço.

 

2) Mostre um diferencial competitivo

Tenho certa resistência com empreendedores que chegam com um discurso decorado, dizendo que seu produto é único no mercado, que não enxerga concorrentes. Eu avalio 100 pitches todos os meses e ainda não encontrei uma vez que isso se sustentasse. Portanto, conheça seus concorrentes. Se não achou, procure de novo e, quando os encontrar, liste todos eles, diretos ou indiretos, considere suas particularidades e destaque o seu diferencial em relação a estes outros players. Detalhe não somente os pontos fortes do seu negócio, mas também suas possíveis fragilidades.

 

3) Prove que você conseguirá obter tração

Não esqueça também de indicar, através de números, como você fará para monetizar seu negócio. Indique estratégias de crescimento, mostre o volume de vendas e de usuários que você tem hoje, qual a meta de crescimento, indique possíveis novos modelos de receita a explorar, para onde pretende expandir - e de que maneira. Mostre que você estudou - e escutou - seu consumidor, que conhece a metodologia do customer development. Convença o investidor que você validou as hipóteses e que pretende, antes de crescer, as transformar em fatos. Tangibilize o que está dizendo: se houver um produto físico, leve o produto. 

 

4) Não tente inventar a roda

Humildade é característica essencial de um empreendedor, ainda mais para quem está buscando conquistar a confiança de um investidor, e disputá-la com milhares de outros concorrentes. O pitch é para tornar simples algo complexo, não tente enfeitar. Construa-o baseado em modelos objetivos, que deram certo para outros empreendedores. No site www.camilafarani.com.br, é possível fazer o download de um modelo de pitch em pdf. Lembre-se que o pitch deve ser curto e ter, no máximo, 15 slides. Treine à exaustão e delimite o tempo máximo para 15 minutos. 

 

5) Conheça o investidor

É importante o investidor conhecer seu empreendedor, mas a recíproca também é verdadeira. Analise o trackrecord das pessoas para as quais você vai apresentar seu case, em quais áreas da economia elas investem, quais as expertises que acumularam em sua trajetória, quais suas teses de investimento, entre outros fatores. Tenha em mente que o grande valor de um aporte é o smart money, são as portais que ele vai te abrir, o networking que vai possibilitar, a mentoria e propriedade intelectual que irá te propiciar, este é o maior legado. Se for apenas o dinheiro pelo dinheiro, existem outras formas de se buscar. E tenha um pitch exclusivo para cada investidor que você for se apresentar.

 

6) Defina uma estratégia de crescimento clara

O empreendedor não precisa ter todas as respostas (porque ninguém as tem), mas precisa transparecer um discurso estratégico e executor, que faça o investidor confiar que ele vai fazer o que for necessário para encontrar as referidas respostas. Mostre que você tem conhecimento do mercado, que sabe para onde quer ir e que, inclusive, especula sobre quais investidores poderiam ter interesse em negócios como o seu. 

 

7) Mostre que você identificou um problema no mercado

De maneira breve, detalhe o problema que você conseguiu identificar. Mostre ao investidor que você conseguiu responder as 3 perguntas: “qual é o mercado?” “quem é o público impactado?” e “quão profundo é o problema?” Mas não somente isso: logo em seguida, destaque como seu empreendimento tem potencial para resolver esta dor de forma eficaz e ainda dar retorno financeiro. Detalhe se a solução que você oferece para essa dor é realmente relevante e como isso se transforma em dinheiro, ou seja, o modelo de negócio, que é basicamente a dor aliada à solução, e como a sua empresa tem a capacidade de monetizar com isso. 

 

8) Especialize seu speech

Compartilho da corrente “Nail it Then Scale It”, ou seja, entenda seu mercado, exaura tudo dele e só depois comece a modelar seu negócio para escalar. O início da operação não é momento para horizontalizar. É extremamente problemático abrir demais o leque e tentar abraçar o mundo. A busca por abranger todos os assuntos diferentes relacionados ao que você empreende só conseguirá te fazer não atingir nenhuma deles. Prefira verticalizar, ou seja, ir crescendo dentro de um mesmo segmento de negócios. 

 

9) Valorize a humanidade em todos os aspectos

Conheça sua equipe e dê valor ao capital humano, quem são os sócios, quem está na equipe, quem são os advisors e por que cada um deles é relevante. Isso precisa ficar nítido no pitch, mas de uma maneira natural. A Camila investidora, quando vai avaliar algum negócio, primeiro de tudo avalia o empreendedor: quantos anos de experiência, qual nível de dedicação, que skills ele traz, se tem competência como executor, se tem competência comercial, se consegue aliar estas capacidades técnicas com sua paixão pelo negócio, ou se ele precisará trazer alguém de fora para complementar a equipe com estas características mais técnicas.

 

10) Saiba se apresentar

Um pitch matador carece de um empreendedor apaixonado, porém compenetrado. É preciso equilibrar as coisas. Faça algo que te acalma logo antes de entrar para o pitch, para se manter estável, independente de qual for o feedback que você receber. Fale com paixão, pero no mucho, olhe no olho, seja humilde, domine os números, tenha o negócio na cabeça, sem incertezas, mas sem arrogância. Não se julgue o dono da verdade. Seja humilde o suficiente para entender que as respostas não estão todas com você. Não tente se mostrar demasiadamente preparado porque ninguém nunca está. Olhe nos olhos sempre. Saiba ouvir. 

 
15/09/2020 - Home office: 30% das empresas seguirão com esse modelo após a pandemia

A Fortinet, empresa líder em soluções de cibersegurança no Brasil e no mundo, divulgou os resultados de um estudo sobre os desafios enfrentados pelas empresas na transição para o trabalho remoto, os investimentos realizados e os planos para o futuro.

 

A pesquisa, realizada em junho de 2020, entrevistou diretores de TI de 17 países, incluindo Brasil, e contou com a participação de 400 entidades públicas e privadas com mais de 2.500 funcionários de quase todos os setores, entre eles Saúde, Educação, Energia, Varejo, Tecnologia, Financeiro e Governo.

 

Entre os dados coletados, está a previsão da continuidade do trabalho remoto em longo prazo, com quase 30% das organizações planejando manter mais da metade de seus funcionários nesse modelo em tempo integral após a pandemia.

 

Para isso, mais de 90% das empresas planejam aumentar seus investimentos em segurança cibernética, sendo que quase 60% delas vão investir mais de US$ 250.000 nos próximos dois anos, incluindo a atualização de seus sistemas existentes e a adição de novas tecnologias.

 

O estudo revelou ainda que apenas 40% das organizações tinham um plano de continuidade de negócios em vigor antes da pandemia e que, como resultado dela e da rápida mudança para o trabalho remoto, 32% passarão a investir mais nesta área.

 

Quase dois terços das empresas pesquisadas tiveram que fazer a transição rápida de mais da metade de sua força de trabalho para o home office e a maioria dos entrevistados disse que essa mudança representou um grande desafio para sua organização, especialmente ao que diz respeito à garantia de conexões seguras e ao acesso a aplicativos essenciais aos negócios.

 

“Vimos o investimento em VPN, controle de acesso e segurança na nuvem crescer em pelo menos metade das organizações, assim como a busca por profissionais de TI qualificados”, comenta Frederico Tostes, country manager da Fortinet Brasil e VP de Cloud para a América Latina. “As empresas enxergaram muitos benefícios no novo modelo de trabalho, mas também sentiram um aumento significativo nas tentativas de ataques cibernéticos por conta da maior dependência do uso de dispositivos pessoais e o acesso de funcionários fora da rede corporativa. Nesse cenário, não apenas o investimento em tecnologia é fundamental para manter os dados seguros, mas também o treinamento e a conscientização constante de todos os funcionários em segurança cibernética.”

 

De acordo com a pesquisa, 60% das organizações revelaram um aumento nas tentativas de violação de segurança cibernética durante a transição para o trabalho remoto, enquanto 34% relataram violações reais em suas redes.

 

Mais informações sobre o relatório podem ser acessadas aqui.

 
13/08/2020 - Pesquisa da Willis Towers Watson aponta que 60% das empresas esperam um impacto de moderado a grande

A pesquisa COVID-19: Impacto nos negócios e nos benefícios, realizada pela Willis Towers Watson, mostrou que as organizações estão implementando diversas ações em resposta aos desafios impostos pela pandemia da COVID-19, principalmente para garantir a saúde, a segurança e o bem-estar de sua força de trabalho enquanto tentam manter a operação.

Quanto aos efeitos da pandemia nos negócios, cerca de 60% esperam um impacto moderado a grande em seu desempenho comercial durante os próximos 6 meses. No que tange aos empregados19% esperam não ter consequências na produtividade dos mesmos e 1 em cada 10 esperam não ter sérias consequências em relação ao bem-estar do empregado.

Os empregadores adotaram diversas medidas para proteger seus negócios como: congelamento de contratações (55%), suspensão do trabalho (20%) e licenças (15%). Além disso, implementaram outras medidas, como proteger os funcionários por meio do trabalho obrigatório em sistema de home office (71%), semanas de trabalho reduzidas (33%) e equipes de trabalho alternadas (30%).

Quando se trata de planejamento para a retomada presencial aos escritórios, 74% afirmam que os funcionários retornarão gradualmente ao longo de um período de tempo; 52% retomarão com funcionários essenciais primeiro e 58% com os de baixo risco de complicações graves.

Estratégias de retorno à normalidade

Atualmente, de acordo com a pesquisa, 30% dos empregadores estão desenvolvendo uma estratégia de comunicação para retornar ao local de trabalho.

Como parte das estratégias que as empresas estão usando (29%) estão “ouvindo”' os funcionários por meio de pesquisas e 'grupos focais' virtuais para identificar preocupações de segurança, bem-estar e necessidades, a fim de desenvolver o melhor planejamento para a volta ao trabalho.

Poucos empregadores dão suporte, como motivar os funcionários a usar tecnologias para rastrear a exposição potencial (5%) e oferecer serviços de cuidados com crianças, (atendimento de emergência, reembolsos) apenas 2%.

Em relação à revisão dos protocolos de segurança no local de trabalho, 37% dos empregadores estão atualizando-os, 33% estão reconfigurando os espaços para manter distanciamento social e 44% aplicarão um teste de temperatura para funcionários e visitantes entrarem nas instalações. Exigir testes periódicos da COVID-19 para entrar na instalação (por exemplo, teste de anticorpos) também está sendo considerado pelas empresas.

O estudo da Willis Towers Watson foi realizado com 196 empresas brasileiras, que juntas são representadas por 724 mil funcionários. Além disso, 68% das organizações estão localizadas em vários países e atuam em indústrias como manufatura, energia, serviços gerais, saúde, TI e telecomunicações, serviços financeiros, varejo, setor público e educação.

 
18/06/2020 - Portal Consultores e IBCO firmam parceria

Em junho, o Portal Consultores e o IBCO - Instituto Brasileiro dos Consultores de Organização, membro do ICMCI, firmaram uma importante parceria com o objetivo de fortalecer a atividade de Consultoria no Brasil. 

O Portal Consultores, maior comunidade de consultores do Brasil desde 1997, focada no apoio técnico e metodológico para a formação e desenvolvimento de consultores e o IBCO, entidade com 40 anos de existência que luta pela ética e qualidade na atividade de consultoria organizacional, firmam a parceria em um momento muito importante, enriquecendo a atividade de consultoria, desenvolvendo consultores, zelando por padrões e normas internacionais de ética e qualidade, gerando melhor desempenho organizacional e o desenvolvimento do país.

A principal atividade do IBCO é a pesquisa de técnicas, tecnologias, ética e qualidade de consultoria. A certificação de competências para o exercício da consultoria atesta o aval do Instituto quanto à qualificação técnica e à postura ética de seus associados.

“Incentivar a ética e a qualidade na atividade de consultoria organizacional” é a missão do Instituto que com a afiliação ao ICMCI - International Council of Management Consulting Institutes capacita consultores para esta reconhecida certificação internacional.

A parceria trará inúmeros benefícios aos consultores que desejam se desenvolver, ter uma certificação internacional, ter acesso aos dados e panorama da Consultoria no Brasil e fortalecer a promissora carreira de  Consultor.

O Portal Consultores em breve divulgará as diversas ações que faremos em conjunto com o IBCO.

Clique aqui para saber mais sobre a associação ao IBCO e Certiticação Internacional.

IBCO

 
24/03/2020 - Coronavírus, tributação e medidas emergenciais

Em uma escalada global estarrecedora, a pandemia gerada pelo novo coronavírus - COVID-19 abalou os principais setores de países que há muito não contavam com algo tão avassalador. A complexidade do mundo atual emerge diante dos eventos cada vez mais inesperados, relembrando os diversos alertas dados desde a inquietante teoria do caos. Estamos presenciando a usurpação, nos cenários mais graves, de direitos que hoje nos parecem mais privilégios – basta pensar nas restrições de ir e vir, atualmente vigentes na Itália. Evidenciou-se, ainda, a competência (ou sua falta) dos governantes em reagir de forma eficaz no contingenciamento dos graves impactos que atingem, notadamente, os setores da saúde e da economia.

No que se refere à economia, assistimos diariamente a forma com que os chefes de Estado lançam mão da tributação como instrumento de controle de danos e de suporte à população. Afinal, numa economia capitalista, a restrição de circulação de pessoas e de mercadorias, em muitos casos, gera impactos imediatos. Na França, Emmanuel Macron suspendeu a cobrança de impostos e garantiu 300 bilhões de euros para pequenas empresas. Donald Trump informou ter instruído o Departamento do Tesouro estadunidense a adiar a coleta de impostos para determinadas pessoas e companhias impactadas pela epidemia. Na China, anunciou-se a isenção dos tributos alfandegários punitivos incidentes sobre produtos médicos americanos, exigidos pelo país em virtude de sua guerra comercial com Washington/DC.

No Brasil, as medidas começaram a ser anunciadas pelo Ministério da Economia com certa timidez, mas, com o passar das horas, o Governo Federal felizmente começou a reagir ao agravamento da situação. O Ministro Paulo Guedes anunciou que com as medidas intenta-se a injeção, na economia, do valor estimado de R$ 147 bilhões de reais, dentre elas as que seguem abaixo.

Em 18/03/2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução n. 152/2020, prorrogou por seis meses as datas de vencimento dos tributos federais apurados pelas empresas optantes do Simples Nacional. Dois dias antes, o Ministério da Economia anunciou a redução de 50%, pelo prazo de três meses, das contribuições ao Sistema S. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por sua vez, está autorizada, com base na Medida Provisória n. 899/2019, a adotar pacote de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas. Dentre as medidas, estão a suspensão de prazos e facilitação da negociação de dívidas.

Com relação ao fornecimento de produtos médicos e hospitalares, as alíquotas do Imposto de Importação de 50 produtos foram reduzidas a zero pelo o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior- Camex (Resolução n. 17/2020). Da mesma forma, segundo o sítio eletrônico do Ministério da Economia, foram simplificados os procedimentos do despacho aduaneiro dos mencionados produtos (IN 1927 de 17 de março de 2020), dentre outras medidas anunciadas pelo Governo que pendem de publicação.

A pandemia enfraquece o sistema social como um todo, do qual a economia tem papel fundamental. Nesse cenário, a tributação, sempre lembrada como sinônimo de arrecadação do Estado, destaca-se como instrumento fundamental do Governo para contenção da crise e redução dos impactos. As medidas, até então, mostram-se sensíveis, em especial, às empresas de pequeno porte, sem deixar de reduzir impactos econômicos para os demais setores. Tais medidas comprovam que a tributação, conforme já lecionava Geraldo Ataliba há algumas décadas[1], pode ser utilizada com finalidade estimulante de comportamentos para a realização de outros valores constitucionalmente consagrados, seja para possibilitar a manutenção da atividade empresarial em tempos sombrios, seja para viabilizar a rápida importação de produtos imprescindíveis para a área da saúde.

Autoras:

Fernanda Luiza Tumelero é advogada do setor tributário do escritório Marins Bertoldi.

Natália Brasil Dib é advogada do setor tributário do escritório Marins Bertoldi.

 
23/03/2020 - O setor turístico apela: não cancele, remarque!

Em tempos incertos de trágico afastamento social e isolamento domiciliar, um dos setores econômicos que mais sofre com as medidas de prevenção e contenção do Covid-19 é o Turismo. Estamos falando de um setor responsável por cerca de 10% do Produto Interno Bruto Mundial e que de forma imediata praticamente parou. O setor passou a assumir diretamente as conseqüências do fechamento dos aeroportos e das fronteiras mundo afora. Sofre com a abrupta interrupção do seu fluxo normal, com o congelamento das vendas e com o enfrentamento dos cancelamentos generalizados em toda a sua cadeia produtiva.

Ainda é incipiente pensar em alternativas que solucionem os problemas do setor, no entanto, destaca-se em meio a tantos desafios o surgimento de um movimento de conscientização direcionada aos consumidores. Em todo o mundo existem campanhas de informação sobre a crise enfrentada pela propagação da pandemia no Turismo desde o inicio de 2020, quando surgiram os primeiros casos da doença.  A Organização Mundial do Turismo (OMT) agência vinculada a Organização das Nações Unidas para o Turismo, tem disseminado campanhas de conscientização na cadeia turística em larga escala. No Brasil, iniciativas semelhantes surgiram com a Associação Brasileira das Agencias de Viagens e tem se propagado a todos os envolvidos no turismo. A proposta caminha em consonância com a OMT que tem a intenção de levar ao conhecimento do público as conseqüências negativas do cancelamento das viagens e a orientação de promover a remarcação dos serviços já adquiridos.

A idéia central é informar amplamente o consumidor sobre a importância das viagens já compradas ou planejadas para que o setor consiga superar a crise. Neste sentido, qualquer cancelamento dos serviços turísticos já adquiridos gera sérias consequências para toda a cadeia produtiva comprometendo diretamente o futuro do setor. Com esta ação, os empresários esperam sensibilizar o viajante sobre o momento crítico que o setor enfrenta e o cenário de desafios que deverá ser encarado em breve.

Mais uma vez a informação se configura como uma aliada fundamental para o enfrentamento do momento. A informação sobre a REMARCAÇÃO das viagens em detrimento ao cancelamento é um apelo a sensibilização dos turistas em ampla escala. Neste sentido, ações imediatas já foram tomadas pelas companhias aéreas com a isenção de custos para remarcação das passagens nacionais ou internacionais, outros setores trabalham na mesma orientação. Os ajustes de datas e a dilatação dos prazos de remarcação para até um ano são providenciais para que as pessoas aguardem a passagem do estado de emergência e sigam se protegendo adequadamente neste período.

Frente a tantas adversidades ainda é complicado vislumbrar ações positivas, mas elas surgem em todo o mundo. Em um momento como este, se observa como máxima a participação coletiva e o espírito solidário inerentes do ser humano e que por inúmeras razões foram sendo desprezadas ano após ano, geração após geração. Enquanto acompanhamos os esforços dos organismos sanitários e de saúde para contenção dos casos da doença, o espírito de fortalecimento comunitário tem demonstrado que a base da informação e da empatia pode gerar uma comunicação mais assertiva e solidária.

A comunidade do setor segue encorajando os empresários a enfrentar as dificuldades e buscar soluções conjuntamente. Que tenhamos serenidade para enfrentar juntos o desafio da saúde e da sobrevivência e que estejamos fortalecidos e engajados para agir na reciprocidade e no respeito amplo aos recursos do planeta e com o outro.

Autora: Grazielle Ueno Maccoppi -  Coordenadora dos cursos de Gestão de Turismo e Gestão Empreendedora de Serviços do Centro Universitário Internacional Uninter. 

 
22/03/2020 - Teletrabalho e Home Office em tempos de Coronavírus

Dentre as diversas medidas que vêm sendo adotadas por parte dos empresários para evitar a exposição de seus colaboradores ao Coronavirus, a mais difundida até o momento tem sido o famoso home office, modalidade em que o trabalho é executado de forma remota, sem necessidade de comparecimento regular à sede do empregador.

Contudo, na maior parte das vezes se trata o home office como sinônimo da figura do teletrabalho, novidade trazida pela Reforma Trabalhista em 2017, o que não é correto em todas as situações.

De início, é possível dizer, de forma bastante simplória, que o teletrabalho não deixa de ser uma espécie de home office se levarmos em conta a tradução literal da expressão, mas que nem todo home office é, necessariamente, teletrabalho.

Isto porque, para que se configure o teletrabalho, previsto nos artigos 75-A e seguintes da CLT, é necessário o preenchimento de dois requisitos básicos: que o empregado desenvolva suas atividades predominantemente fora das dependências da empresa e que se utilize de tecnologias da informação para realização do trabalho.

Assim, ainda que o empregado realize atividades em casa em determinadas ocasiões, somente estaremos falando de teletrabalho se essa for a regra no contrato de trabalho e se, para a realização das atividades, for efetivamente necessária a utilização de tecnologias da informação, como, por exemplo, a conexão do colaborador a alguma plataforma digital da empresa. Assim, situações muito comuns, como, por exemplo, realização do regime de home office apenas uma ou duas vezes na semana ou mesmo casos em que o colaborador não precisa estar conectado para realização das tarefas, não necessariamente se enquadram na hipótese de teletrabalho, mas apenas na possibilidade de trabalho domiciliar, que, nos termos do artigo 6º da CLT se equipara, para todos os fins, ao trabalho convencional desenvolvido na sede da empresa.

Você, leitor, deve estar se perguntando: e por que raios essa distinção seria importante na prática?

Respondo: porque deve se dar tratamento jurídico distinto a estas formas de trabalho, especialmente quando falamos em pontos sensíveis como controle de jornada, saúde e segurança no trabalho e formalidades para instituição de cada uma delas.

A CLT pós-Reforma, por meio de seu artigo 62, III, estabelece que empregados submetidos ao regime de teletrabalho não são sujeitos ao controle de jornada e, portanto, possuem total flexibilidade com relação aos horários de ativação – ressalvadas aqui as críticas que o regime vem sofrendo desde sua instituição com relação a este ponto. Já o empregado que realiza o trabalho em regime de home office, mas que não se enquadra nos requisitos do teletrabalho, deve, necessariamente, manter o regime de fiscalização de horários que seria feito em regime presencial. Portanto, quando tratamos de um empregado que regularmente estaria sujeito a controle de jornada (não ocupa função externa, nem cargo de confiança e não se enquadra na hipótese do teletrabalho), o controle deve ser mantido também quando se trabalha em casa.

Ainda, os artigos celetistas que tratam do teletrabalho dispõem que o empregado possui responsabilidade sobre o cumprimento das normas de saúde e segurança aplicáveis ao trabalho fora da empresa, desde que o empregador comprove que o instruiu de maneira expressa e ostensiva quanto às precauções necessárias para evitar doenças e acidentes – ressalvadas também neste ponto as críticas existentes com relação à validade destas disposições. Já quando falamos de trabalho domiciliar que não se enquadra nesta categoria, valem as mesmas disposições vigentes para empregados que trabalham todo o tempo na sede da empresa – ou seja, de que a responsabilidade neste tocante é integralmente do empregador.

Outro ponto de atenção é o fato de que no home office encarado como simples trabalho domiciliar, por ser equiparado ao trabalho na sede da empresa para todos os fins, não há necessidade de elaboração de um documento para que o trabalho passe a ser realizado de casa e nem mesmo para posterior retorno das atividades na sede da empresa – muito embora isso seja recomendável por uma questão de transparência e segurança, pois permite que as partes estabeleçam de forma expressa todas as condições em que será realizado o home office.

Já no teletrabalho, é exigência legal que seja feito um aditivo contratual para instituição do regime, além de ser necessária a observância do prazo de 15 dias para readaptação do empregado em caso de retorno ao trabalho presencial, o que pode tornar pouco prática a adoção deste regime, especialmente em situações excepcionais em que o empregado prestará serviços desta maneira apenas por um curto período de tempo – como é o caso da pandemia do COVID-19.  

Em resumo, podemos dizer que, em épocas de Coronavirus, ambas as figuras – home office e teletrabalho –  acabam se confundindo, porque a maior parte dos empregados que passarem a se ativar de suas residências passarão a fazê-lo de forma integral pelos próximos dias e quase sempre com necessidade de conexão permanente aos sistemas da empresa.

Contudo, importante deixar claro que é esta situação em específico que aproxima as duas figuras, mas que, em “condições normais de temperatura e pressão”, elas não necessariamente são sinônimas, razão pela qual o empresariado deve sopesar os prós e os contras de cada uma delas antes da tomada de decisão por uma ou pela outra.

 
20/03/2020 - Kantar divulga relatório sobre o Covid-19 e os impactos no Brasil e no mundo

Com a evolução do Covid-19 no Brasil, diversas projeções e estimativas foram revistas, setores da economia profundamente impactados e a vida das pessoas transformada com a adoção de medidas preventivas, incluindo a quarentena. Para informar a sociedade sobre essas mudanças e suas consequências, a Kantar, líder global em dados, insights e consultoria, publicará a partir desta semana análises constantes sobre a evolução da pandemia e seus impactos no Brasil e no mundo.

 

O vírus chegou ao Brasil e outros países no final de fevereiro e desde então vem se expandindo de forma progressiva e afetando diretamente o cotidiano das pessoas, transformando seus hábitos, atitudes e consumo. A situação deve agravar-se muito, já que é esperado um crescimento exponencial e que a crise dure cerca de 20 semanas.

 

Em termos econômicos, a expectativa é que haja uma eventual recessão, mas o impacto imediato já pode ser percebido. Se há quatro semanas o relatório Focus, do Banco Central, indicava um crescimento para 2020 da ordem de 2,23%, em 13 de março ele foi reduzido para 1,68%. Por enquanto, a previsão para 2021 permanece em 2,5%.

 

Os principais setores afetados são turismo, hospitalidade e aviação. As ações dos dois primeiros caíram cerca de 70% no último mês e as de aviação em média 78%, ante 33% do índice.

 

Outros setores serão impactados, seja pelo abalo econômico chinês ou pelas medidas de quarentena. São eles: Commodities, Frigoríficos, Petróleo, Varejo, Restaurantes e Esportes.

 

A cesta de bens de consumo massivo (FMCG) também passou por transformações. As categorias de higiene e limpeza e de produtos alimentícios cresceram, com destaque para desinfetantes e snacks. Os hábitos em relação aos canais também tendem a mudar, com a diminuição das visitas aos pontos de venda e o aumento do e-commerce.

 

No Brasil, apesar do abastecimento inicial, o risco para o consumo FMCG é de recessão devido à pandemia. 77% dos consumidores afirmam estar muito preocupados com o Covid-19, principalmente no que se refere à saúde dos filhos (21% deles), sejam crianças ou adultos, à saúde dos idosos da família (17%) e à saúde das pessoas em geral (16%). 74% garantem sair apenas para o necessário, como bancos e supermercados, 67% deixaram de frequentar bares e restaurantes e 66% de ir a shoppings e parques.

 

Entre as atitudes que estão sendo consideradas, 27% buscam alimentos mais saudáveis e nutritivos, 21% alimentos frescos e os mesmos 21% produtos de limpeza, enquanto 20% pretendem estocar alimentos básicos e comprar remédios para gripe e resfriado.

 

No que se refere ao acesso à informação, 77% dos brasileiros confiam principalmente na TV para se atualizar sobre o coronavírus, 66% não estão cientes que alguns canais por assinatura estão abertos sem custo e 60% desconhecem o aplicativo com informações sobre a doença. Em contrapartida, 93% sabem que os campeonatos de futebol foram cancelados e 76% que museus, teatros e cinemas não funcionarão nos próximos dias.

 

Acompanhe esta e as próximas análises no site https://br.kantar.com/covid-19/.

 
20/03/2020 - A concessão de licença não remunerada pelos empregadores aos empregados é uma opção segura a ser ado

Em recente notícia publicada pela Folha de São Paulo, divulgou-se o estado preocupante em que o Brasil se encontra: após quase três semanas do primeiro diagnóstico do COVID-19, já atingimos mais de 500 casos confirmados, enquanto a Itália – exemplo crítico -, a partir do 20º dia, contava com 155 casos confirmados, chegando aos assustadores números de mais de 31 mil pessoas infectadas e de 2600 óbitos nos dias de hoje.

O contexto social é de profundo pesar, sobretudo comparando-se com a experiência vivida pelos italianos. Diante desta dura realidade da pandemia, será que os empregadores possuem segurança jurídica para concessão de licença não remunerada aos seus empregados como forma de estabilizar o impacto financeiro causado?

Na atual conjuntura, e com todo o respeito à situação causada pela disseminação do COVID-19, a resposta ainda seria negativa, segundo os dispositivos legais e princípios que regem a matéria.

Bem sabido que as relações de emprego são ditadas sob o princípio básico de que o empregador é quem assume o risco do negócio quando admite pessoas para lhe prestarem serviços. Ou seja, transferir as dificuldades econômicas, de mercado, sociais e de saúde aos empregados com a concessão de licença não remunerada, a rigor, seria no mínimo arriscado.

A partir do momento em que o dono do negócio se propõe a prestar serviços contratando empregados e lhes garantindo o salário como contrapartida, as variantes do mercado não deveriam ser experimentadas e sofridas diretamente pelos últimos com a supressão de direito constitucionalmente assegurado como o salário.

Além do mais, a situação trazida pelo COVID-19 não representa uma das hipóteses legais tratadas no art. 476 da CLT para concessão da licença não remunerada (como seria o caso, por exemplo, dos afastamentos previdenciários por doença), bem como a Lei de nº 13979/2020 cuidou de garantir expressamente que situações de isolamento e quarentena resultantes de suspeita ou confirmação do vírus serão tratadas como faltas justificadas (sem prejuízo à remuneração), não cabendo ao empregador dar tratamento distinto por sua liberalidade.

Entendimento diverso, portanto, contrariaria a própria ideia de empregar trazida pela nossa legislação (art. 2º da CLT), trazendo consigo duas consequências drásticas e imediatas aos dois polos envolvidos na relação.

A primeira, aos empregados, de ordem financeira, dada a absoluta ausência de recursos mínimos capazes de garantir a subsistência familiar e muito menos de atuar como agente ativo de consumo em nível social.

A segunda, aos empregadores, pois a adoção de medida extrema como esta, implicaria na alimentação de um passivo trabalhista indesejável, seja porque é o protagonista do risco do negócio, seja porque é fato notório o aumento de demandas judiciais trabalhistas em tempos de crise na tentativa de minimizar os efeitos da escassez de recursos.

Por outro lado, a realidade nua e crua nos mostra que se “cochilou o cachimbo cai”, e, por isso, medidas precisam ser tomadas, talvez não tão radicais, especialmente para que não tenhamos mais falidos do que falecidos ao final deste estágio, com o perdão da triste (mas real) ironia.

Partindo desta linha, a prática de medidas de gestão como a compensação via banco de horas eliminando-se o saldo positivo, antecipação das férias (individuais ou coletivas), ainda que suprimido o prazo mínimo de 30 dias de comunicação formal, a adoção do regime de teletrabalho ou home office, além de redução salarial e de jornada via da negociação coletiva (artigo 611-A, §3º da CLT), mostram-se mais assertivas à necessidade de afastamento social, assim como propiciam segurança jurídica do empregador na tomada de decisão e quanto aos seus efeitos na “Era Pós-Corona Vírus”.

Ainda, como alternativa viável, a vivência no estado de “força maior” pelos empregadores, assim considerado como o acontecimento inevitável em relação à sua vontade, praticado por terceiro e que afeta a saúde financeira da empresa, é permitida por disposição literal de lei a redução geral dos salários dos empregados até 25%, devendo ser respeitado o salário mínimo regional apenas. Não fosse o bastante, caracterizada a “força maior” que exija a extinção do estabelecimento empresarial, será assegurado ao empregado apenas metade da indenização rescisória a que teria direito em caso de dispensa imotivada.

O que se percebe, por conseguinte, é que a concessão de licença não remunerada aos empregados na atual conjuntura não se mostra a opção mais apropriada aos empregadores para garantir o distanciamento social necessário para a contenção da pandemia e, simultaneamente, garantir minimamente a sustentabilidade dos seus negócios em tempos escuros.

A recomendação que fica, pois, seria no sentido de avaliar das alternativas já regulamentadas pela nossa legislação e acima descritas, qual seria a que melhor se encaixa em cada modelo de negócio, a fim de evitar não só a disseminação do inimigo invisível a todos nós, como também servir como instrumento hábil a preservar as finanças a curto, médio e longo prazo sem a insegurança de criar um passivo trabalhista tão assustador quanto o próprio COVID-19.

Autor: Bruno Michel Capetti é advogado trabalhista do Marins Bertoldi Advogados.

 
 
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